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FRAUDE
Aposentados denunciam descontos 'fantasmas' em benefício do INSS
Especialista explica que a prática fere o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e que toda cobrança precisa ser autorizada
Artigo
Dengue e COVID-19: atendimento pode virar caso jurídico
A demora prolongada no atendimento de emergência em hospitais configura uma falha na prestação de serviço, conforme estabelecido pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
FISCALIZAÇÃO
Órgãos de defesa do consumidor visitam Aeroporto Internacional de BH
Ação que aconteceu nesta quarta-feira (17) em vários aeroportos do país visa melhorar a qualidade do transporte aéreo no Brasil
PRESENTES
O que diz o 'Código de Defesa do Consumidor' sobre trocas de presentes
Trocas de presentes devem movimentar comércio durante a semana e expectativa da CDL/BH é que novas vendas ocorram no período. Entidade alerta para legislação de troca
BLACK FRIDAY
Polícia grava vídeo alertando para golpes em promoções da Black Friday
Delegada especializada em defesa do consumidor diz que é preciso redobrar atenção nesses dias até a data do evento para evitar prejuízos nas compras
CRISE NA 123 MILHAS
Vítimas da 123 Milhas podem pedir suspensão de parcelas a vencer
Clientes lesados que pagaram pacotes no cartão de crédito podem pedir o bloqueio das parcelas em aberto; medida está prevista no Código de Defesa do Consumidor
DIREITO GARANTIDO
123 Milhas desrespeita Código de Defesa do Consumidor
Ressarcimento somente por voucher contraria a legislação do consumidor, sobretudo o art. 35 do CDC, que permite ao consumidor pedir a restituição do valor
SEU BOLSO
Bancos mudam data de fechamento da fatura do cartão de crédito
Medida não é ilegal, no entanto, alterar sem comunicar ao cliente violaria o que determina o Código de Defesa do Consumidor
Justiça proíbe Viçosa de usar recurso de defesa do consumidor em reforma
DIREITOS GARANTIDOS
A importância do Código de Defesa do Consumidor em nossa vida
Nesta quarta-feira (15/3), comemora-se trinta e três anos de vigência da lei 8.078/90. Com ela, o consumidor passou a exigir seus direitos
